Regime Jurídico Dos Conselhos Municipais De Juventude
Código Do Procedimento Administrativo
Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais
Regime Jurídico da Tutela Administrativa
Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos políticos
Regime da Responsabilidade Civil Extra contratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Regime Financeiro das autarquias locais e das Entidades intermunicipais
Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das entidades intermunicipais
Estabelece o Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias locais
Quadro de Competências, Assim Como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos órgãos dos Municípios e das Freguesias
Estatuto do Direito de Oposição
Estatuto dos Eleitos Locais
Regime Jurídico da Actividade Empresarial local e das Participações Locais e Revoga as Leis
Regras aplicáveis à Assunção de compromissos e aos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
Cria o Programa de Apoio à Economia Local
Resumo das 'Leis de Interesse'
