O pacote de alterações à legislação laboral apresentado pelo Governo é um passo atrás nos direitos de quem trabalha. As propostas conhecidas configuram um ataque ao equilíbrio conquistado no mundo do trabalho e abrem caminho a mais precariedade, mais instabilidade e menos proteção para os trabalhadores.
Entre as medidas em discussão estão o aumento da duração dos contratos a termo e a termo incerto, o regresso do banco de horas individual e alterações ao regime do pagamento de subsídios, bem como mudanças que podem facilitar a substituição de trabalhadores por mecanismos de outsourcing. No seu conjunto, estas propostas criam um quadro de maior instabilidade e fragilizam quem vive do seu trabalho.
Para nós, o trabalho não pode ser tratado como uma variável descartável de competitividade económica. O progresso do país constrói-se com melhores salários, estabilidade no emprego e respeito pelos direitos laborais.
A preocupação torna-se ainda mais evidente perante o estado atual do processo negocial. As negociações em sede de Concertação Social entre o Governo, a UGT e as confederações patronais, incluindo a CIP, terminaram sem acordo após vários meses de reuniões.
Segundo os próprios intervenientes, persistem divergências profundas em matérias estruturais da reforma laboral, como o banco de horas individual, regras de férias ou condições de reintegração após despedimentos ilícitos.
Apesar de terem existido vários pontos de convergência, as chamadas “traves mestras” da proposta do Governo mantiveram-se inalteradas, levando a central sindical a considerar que o documento não reunia condições para dar o seu acordo.
Perante este cenário, consideramos que uma reforma desta dimensão não pode avançar sem um verdadeiro compromisso entre parceiros sociais. A legislação laboral é um dos pilares do contrato social democrático e não deve ser alterada unilateralmente nem transformada num instrumento de confronto político.
A Concertação Social existe precisamente para garantir equilíbrio entre trabalhadores, empresas e Estado. Ignorar esse processo ou esvaziá-lo seria um erro político grave e um sinal de desrespeito pelo diálogo social.
Defendemos, por isso, que o Governo deve regressar à mesa das negociações com abertura para rever as propostas mais gravosas e construir um acordo sólido com os parceiros sociais.
O país precisa de modernizar a sua economia e reforçar a competitividade das empresas. Mas isso não se faz à custa de menos direitos, mais precariedade ou menos proteção para quem trabalha.
Portugal precisa de mais segurança no trabalho e mais dignidade para quem trabalha. Qualquer reforma laboral deve servir esse objetivo, nunca o seu contrário.
